Time Cartola

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa Mandatária:
Razão Social: NVIO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA
Endereço: DOMINGOS ODALIA FILHO Número: 301 Complemento: SALA 14-105 Bairro: CENTRO Município: OSASCO UF: SP CEP:06010-067
CNPJ/MF no: 35.136.120/0001-03

1.2. Aderentes:
Razão Social: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Endereço: LOPES QUINTAS Número: 303
Bairro: JARDIM BOTANICO
Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22460-901
CNPJ/MF no:27.865.757/0001-02

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO: 13/04/2022 a 15/11/2022

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 13/04/2022 a 08/11/2022

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Promoção “LIGA BITSO” (“Promoção”) é válida em todo o território nacional do Brasil e destinada exclusivamente a pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, residentes e domiciliados no Brasil, considerados elegíveis na forma deste Regulamento (individualmente, “Participante” e, em conjunto, “Participantes”).

6.2. Não são objeto da Promoção nem da distribuição gratuita de prêmios os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto no 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

6.3. Esta Promoção terá início às 00h00 do dia 13/04/2022 e término às 20h00 do dia 15/11/2022 (horário oficial de Brasília), observado o período de participação limitado entre o dia 13/04/2022 às 00h00 e o dia 08/11/2022 às 23h59 (“Período de Participação”).

6.4. Para participar da Promoção, os Participantes deverão se inscrever e preencher todas as informações necessárias para a criação de uma conta no site do Cartola (https://ge.globo.com/cartola/) de titularidade da Globo (“Cartola”), caso ainda não tenham uma conta na referida plataforma, por meio da qual adquirem o passe gratuito (Cartola) ou oneroso ("Cartola PRO”) e montam um clube de futebol fictício, para jogar a temporada 2022 do Cartola e cujos resultados estão vinculados ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2022 (“Campeonato Brasileiro 2022”).

6.4.1. Em seguida, o Participante, munido de sua conta de acesso ao Cartola, deverá se inscrever e participar da Liga Bitso (“Liga”), por meio do seguinte link: https://cartola.globo.com/#!/liga/liga-bitso, bem como aceitar o presente Regulamento para que este possa concorrer ao prêmio ofertado nesta Promoção, de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento.

6.4.2. Sendo a criação de uma conta na plataforma da Bitso um requisito obrigatório para execução da entrega do prêmio, a participação nesta Promoção implica aos Participantes o conhecimento e aceitação de cada uma das disposições descritas no presente Regulamento, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, assim como os termos e condições da plataforma da Bitso, disponíveis em https://bitso.com/legal/BR/terms e em https://bitso.com/legal/GI/terms.

6.5. O Cartola está disponível de forma gratuita no site https://ge.globo.com/cartola/, e nas lojas de aplicativos para smartphones (Aplicativo Cartola Oficial). Os Termos de Uso do Cartola estão disponíveis em https://ajuda.globo/cartola/termos-e-politicas/faq/termo-de-uso.ghtml (“Termos de Uso”).

6.6. O Cartola é um jogo virtual da Globo, que tem por objetivo o entretenimento e lazer de todos os seus usuários.

6.7. Caberá aos Participantes determinar a melhor escalação e tática para seu clube de futebol fictício, sendo que o resultado a ser obtido pelo Participante será fruto dos atos reais dos jogadores que ele escalou, no Campeonato Brasileiro 2022, de acordo com as regras estabelecidas nos Termos de Uso.

6.8. O desempenho dos jogadores e técnicos a cada rodada da Série “A” do Campeonato Brasileiro de 2022 será transformado em pontos pela Globo e computados para o clube de futebol criado e vinculado à Liga, conforme os critérios e pontuações definidos nos Termos de Uso do Cartola.

6.9. Os Participantes poderão se inscrever na Liga entre os dias 13/04/2022 e 08/11/2022.

6.10. Poderão participar da Promoção os usuários do Cartola ou Cartola PRO. A diferença nos passes não interfere no resultado do Cartola ou desta Promoção.

6.11. Cada Participante interessado poderá realizar o cadastro de somente uma conta na Liga, referente a 1 (um) Clube de futebol, estando esta vinculada ao seu próprio CPF, conforme disposto nos Termos de Uso, configurando o descumprimento do aqui disposto causa de desclassificação.

6.12. O Participante declara que somente fornecerá informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizará qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, com a intenção ou não de burlar as regras de participação nesta Promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, ciente de que poderá responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados.

7. PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Não se aplica.

8. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 15/11/2022 18:00 a 15/11/2022 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/04/2022 00:00 a 08/11/2022 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Domingos Odália Filho NÚMERO: 301 COMPLEMENTO: Sala 14-105 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Osasco UF: SP CEP: 06010-067
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Bitso

DESCRIÇÃO DO PRÊMIO

QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR R$ VALOR TOTAL R$ ORDEM
1 Para o primeiro colocado geral na Liga Bitso no ano de 2022: Créditos no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) na plataforma da Bitso, com função de saque e transferência desabilitada. 200.000,00 200.000,00 1

9. PREMIAÇÃO TOTAL:

PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 200.000,00

10. FORMA DE APURAÇÃO:

10.1. Os Participantes acumularão pontos no decorrer das rodadas, de acordo com a mecânica de jogo própria do Cartola. A Globo computará e somará os pontos de cada Clube de futebol a partir do desempenho dos jogadores e técnicos daquele Clube durante a Série “A” do Campeonato Brasileiro de 2022, nos termos deste Regulamento e dos Termos de Uso. O Participante que contabilizar a maior quantidade de pontos ao final do período de participação será considerado vencedor e fará jus ao recebimento da premiação.

10.2. Em caso de empate, o Participante que detiver a conta mais antiga do Cartola será considerado o vencedor.

10.3. Caso o Participante contemplado não tenha preenchido todos os requisitos de participação previstos neste Regulamento, em até 15 (quinze) dias a contar da apuração, será desclassificado. Nesse caso, a Bitso irá contemplar como vencedor da Promoção o Participante com a posição subsequente no ranking da Liga, e assim sucessivamente (2o, 3o, 4o...), até que seja encontrado um novo contemplado que preencha todos os requisitos dispostos neste Regulamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da primeira comunicação ao vencedor, nos termos do item 13.2.1. Uma vez preenchidas todas as condições de participação, o novo Participante selecionado será declarado um vencedor desta Promoção, fazendo jus ao prêmio.

11. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

11.1. O fornecimento de informações falsas ou incorretas pelo Participante, ou qualquer tentativa de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos e informações falsas pelos Participantes, tanto no Cartola quanto durante utilização da sua conta na Bitso, implicará na sua desclassificação, e o Participante não poderá participar novamente da Promoção, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou criminal cabível em razão dos atos praticados. Esta prática poderá ainda caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

11.2. As tentativas e indícios de fraude, atos ilícitos e/ou manipulação de cadastros realizados pelos Participantes com o intuito de obter benefício/vantagem indevida, bem como burlar as regras de participação desta Promoção, resultarão na desclassificação imediata do Participante, que perderá o direito de participar na Promoção e, consequentemente, concorrer à premiação. Sendo assim, serão desclassificados todos os cadastros que façam uso de quaisquer tipos de meios fraudulentos ou de qualquer outra forma indevida ou escusa, que tenham por objetivo ludibriar as regras do Regulamento e trapacear eventuais outros Participantes, ou ainda, que não atendam a quaisquer das exigências de participação previstas neste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados administrativa, cível e criminalmente pelos atos praticados.

11.3. Caso o Participante contemplado seja uma pessoa impedida de participar da Promoção, inclusive se não for residente e domiciliado no território nacional, será imediatamente desclassificado. Caso o Participante selecionado não tenha preenchido todos os requisitos de participação previstos neste Regulamento será desclassificado.

11.4. O Participante contemplado deverá, obrigatoriamente, ter uma conta na plataforma da Bitso para que ele possa receber o prêmio. Caso o Participante contemplado não possua uma conta, ele deverá criar uma conta devidamente verificada pelo site https://bitso.com/register ou aplicativo da Bitso, em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de envio da mensagem informando-o do resultado da Promoção, nos termos da Cláusula 13.2.1. Caso não crie e comprove a existência da conta devidamente verificada nos termos da cláusula 13.2., o Participante será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro Participante conforme regra de apuração indicada no item 10.3.

11.4.1. Para estar apto a receber o prêmio, o Participante contemplado deverá realizar o cadastro completo na plataforma da Bitso e ter sua conta validada, ao menos no nível 3b ou nível correspondente que permita que o Participante receba o prêmio, em aderência com o disposto no seguinte link: https://bitso.com/legal/BR/terms. Para realizar a verificação de sua conta, o Participante deve seguir as instruções deste link: https://support.bitso.com/como-verificar-sua-conta. Caso o participante não abra e verifique sua Conta na Bitso dentro do prazo estipulado, ele estará automaticamente desclassificado.

11.5. Fica vedada a participação de todos os funcionários, estagiários e subcontratados das Empresas Promotoras e seus familiares até 2o grau, incluindo filhos, cônjuges, e parentes de até 2o grau, bem como de todas as pessoas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção dessa Promoção, incluindo as pessoas vinculadas às agências de publicidade e promoção, bem como demais contratadas das Empresas Promotoras.

12. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

12.1. O nome do Participante contemplado nesta Promoção, observado o procedimento de validação, será publicado em até 7 (sete) dias do fim da data de apuração e ficará disponível na página da Liga.

13. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

13.1. A entrega do prêmio, objeto da distribuição gratuita desta Promoção, é pessoal e intransferível. O prêmio será entregue ao Participante contemplado nesta Promoção na conta que ele detiver (ou criar, dentro do período permitido, conforme disposto no item 13.2) na plataforma da Bitso, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apuração correspondente, mediante a assinatura de Termo de Quitação e Entrega de prêmio.

13.2. A Bitso irá requerer ao Participante contemplado nesta Promoção a apresentação de vários documentos comprobatórios para fins de conformidade com o procedimento "Conheça seu cliente" (ou KYC, Know Your Customer, em inglês) da Bitso. Considerando que o prêmio será entregue por meio da plataforma da Bitso, o Participante fica também condicionado à aprovação neste processo para que possa ser elegível ao prêmio. Para tal aprovação, a Bitso poderá requerer diversos documentos, incluindo, mas não se limitando à: (a) cópia simples do CPF; (b) cópia simples do documento de identidade (RG ou CNH); (c) comprovante de residência e (d) e-mail utilizado na criação da conta na Bitso. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos exigidos, apresente documentos que estejam em desacordo com os termos da Bitso, ou apresente informações divergente daquelas fornecidos no cadastro no Cartola ou na Bitso, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio será atribuído a outro Participante conforme regra de apuração indicada no item 10.3.

13.2.1. Os Participantes potencialmente contemplados nesta Promoção serão contatados por meio de mensagem de correio eletrônico (e-mail), somente na ausência de manifestação, após transcorridas 72h (setenta e duas horas) do efetivo contato, seja este por carta com aviso de recebimento ou telegrama, ocasião na qual a Bitso lhes informará acerca da obrigatoriedade do obedecimento ao procedimento de validação. É responsabilidade exclusiva do Participante manter seus dados atualizados no cadastro no Cartola para que este possa ser contatado ao fim da Promoção. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias após o contato da Bitso, sem que haja qualquer manifestação do contemplado, o contemplado será automaticamente desclassificado e o prêmio será atribuído a outro Participante conforme regra de apuração indicada no item 10.3.

13.3. Conforme disposto no item 13.1, o prêmio será entregue por meio de uma transferência de créditos na conta da plataforma Bitso de titularidade do Participante contemplado. Os créditos não poderão ser sacados, transferidos ou convertidos em dinheiro.

13.4. Os créditos recebidos pelo Participante deverão ser necessariamente utilizados para a aquisição de produtos e/ou serviços disponibilizados na plataforma da Bitso.

13.5. As inscrições de Participantes que pertencerem a pessoas impedidas de participar, inclusive pessoas que não forem residentes e domiciliadas no território nacional e/ou não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do Participante, serão imediatamente canceladas.

13.6. A Bitso e a Globo não se responsabilizarão por qualquer outra ocorrência ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento.

13.7. A responsabilidade da Bitso e da Globo perante o Participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

13.8. O Prêmio distribuído gratuitamente ao Participante contemplado nesta Promoção não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o §3o do artigo 1o da Lei no 5.678/71.

13.9. O Prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus para o Participante contemplado.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1. Ao participar desta Promoção, o Participante declara que conhece e aceita todos os termos e condições do presente Regulamento. A participação na presente Promoção caracteriza, por si só, a sua aceitação de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento.

14.2. Os Participantes reconhecem que a sua participação na Promoção dependerá do tratamento dos Dados Pessoais utilizados para o cadastro no Cartola e na plataforma da Bitso. Os Dados Pessoais serão objeto de tratamento pela Bitso para fins de desenvolvimento e implementação da Promoção, bem como para fins de relacionamento com o Participante, identificando os Participantes e entrando em contato com o Participante contemplado, de modo a possibilitar a entrega do prêmio, e para fins de atendimento a solicitações da SECAP. A Bitso também poderá compartilhar os Dados Pessoas com terceiros que participem do desenvolvimento da Promoção. Ao participar da Promoção, o Participante está ciente do tratamento dos Dados Pessoais para as finalidades informadas.

14.3. A Bitso preza pela privacidade dos Participantes e realizará as atividades de tratamento nos termos previstos na Lei No. 13.709/2018 (“LGPD”). A Bitso manterá os dados pessoais pelo prazo necessário para o atendimento das finalidades descritas no item 13.2 deste Regulamento. A Bitso adotará as medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção da privacidade dos Participantes e para evitar incidentes de segurança envolvendo os Dados Pessoais. Para obter mais informações sobre o tratamento de seus dados, acesse o aviso de privacidade completo em https://bitso.com/privacidade.

14.4. A Bitso assegurará aos Participantes os direitos previstos na LGPD:

a) Acesso: Ter ciência das informações e Dados Pessoais sobre o Participante tratados pela Bitso.
b) Correção: Solicitar a correção dos Dados Pessoais do Participante fornecidos para a participação na Promoção.
c) Solicitação de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD, caso em que a Bitso conduzirá uma análise para verificar o excesso ou qualquer desconformidade no tratamento de Dados Pessoais e, em caso de confirmação dessa desconformidade, cumprirá com a solicitação efetuada. O direito de eliminação não é irrestrito e a Bitso informará sobre a sua aplicação ao caso concreto.
d) Exclusão do Cadastro: Solicitar a exclusão dos Dados Pessoais. Neste caso, é possível que alguns Dados Pessoais permaneçam armazenados para cumprimento das obrigações legais ou para exercício dos direitos da Bitso.
e) Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento fornecido para o tratamento dos Dados Pessoais, quando o tratamento for realizado com base no consentimento.
f) Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos Dados Pessoais para outro fornecedor de produtos ou serviços em formato interoperável, como um arquivo txt, quando possível.
g) Revisão das decisões automatizadas: Solicitar a revisão de uma decisão exclusivamente automatizada e que afete os seus interesses.

14.5. Conforme disposto na legislação em vigor, as Promotoras não serão responsabilizadas, no decorrer e posteriormente ao Período de Participação desta Promoção, por danos oriundos de culpa exclusiva do usuário, culpa exclusiva de terceiro ou fatos estranhos a elas ou às suas atividades. Tais como quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independem da atuação e/ou intervenção das Promotoras, como serviços e produtos ofertados por terceiros, e que sejam decorrentes da conexão à internet fornecida por outra empresa, que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação da presente iniciativa, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta iniciativa.

14.6. O Participante contemplado autoriza, desde já, as Empresas Promotoras a utilizar seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter irrevogável, irretratável e universal, pelo período de 1 (um) ano contado da data do término da Promoção, para divulgação da presente Promoção, em qualquer um dos meios escolhidos pelas Empresas Promotoras, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, internet, redes sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em nenhuma obrigação de divulgação nem de pagamento.

14.7. A Bitso se reserva o direito de alterar ou suspender a presente Promoção a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia (ME), comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.

14.8. Essa Promoção encontra-se de acordo com a legislação vigente (Lei no 5.768/71, regulamentada pelo Decreto no 70.951/72) e obteve o Certificado de Autorização expedido pela SECAP/ME, cujo número consta no início deste Regulamento.

14.9. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas dessa Promoção serão dirimidas de forma soberana por uma comissão das Empresas Promotoras. Caso não se alcance um consenso após a atuação da comissão, a questão poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Participante. Quaisquer reclamações dos participantes deverão ser encaminhadas através do canal de suporte em https://support.bitso.com.

14.10. O número do Certificado de Autorização e o Regulamento completo da Promoção constarão de forma clara e precisa no site da Promoção e da Liga para consulta de todos interessados: https://cartola.globo.com/#!/liga/liga-bitso.

15. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

ASSINATURA DOCUMENTO - REGULAMENTO DA PROMOÇÃO LIGA BITSO — Foto: time Cartola